A proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que promove a Reforma Tributária foi aprovada em dois turnos na Câmara de Deputados e no dia 20 de dezembro de 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132/2023 pelo Congresso Nacional. Após isso, o projeto de regulamentação da Reforma PLP 68/2024 foi sancionado e convertido na Lei Complementar 214/2025 em 16 de janeiro a partir da sanção do Presidente da República.
A Reforma Tributária tem como objetivo propor um sistema tributário mais transparente, simplificando o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços.
Neste momento, segue em fase de regulamentação, aguardando apreciação do Congresso Nacional para efetivação da primeira Lei Complementar que vai instituir os novos tributos. Tais mudanças, potencialmente, trarão mais transparência do quanto se paga de impostos em cada produto ou serviço adquirido, e como consequência, tendem a favorecer o ambiente de negócios.
O principal eixo da reforma é a unificação de cinco tributos. A proposta prevê a unificação dos principais tributos sobre o consumo de bens e serviços que hoje são cobrados com alíquotas distintas nos âmbitos federal, estadual e municipal, adotando o sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado, conhecido como IVA e que atualmente é utilizado em mais de 170 países. O IVA brasileiro será um IVA Dual, isso significa que será dividido em dois, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
De forma prática, a proposta é que o IBS unifique e substitua o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS, enquanto a CBS faria as vezes dos tributos federais IPI, PIS e da COFINS.
Além disso, a proposta prevê a criação de um terceiro tributo, o IS (Imposto Seletivo), também conhecido como “imposto do pecado” que irá tributar a comercialização e importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como por exemplo, bebidas alcoólicas e cigarros.
O impacto da Reforma Tributária nas empresas
A reforma tributária brasileira busca simplificar o sistema de arrecadação, reduzir a burocracia e tornar o processo mais transparente. No entanto, a transição exigirá atenção redobrada das empresas. Entre as mudanças mais relevantes, destacamos:
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Unificação de tributos: O novo modelo implementará o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), substituindo impostos como PIS, COFINS, ICMS e ISS.
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Reorganização da carga tributária: Empresas poderão observar variações nas alíquotas, impactando diretamente o planejamento financeiro.
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Novas obrigações acessórias: A digitalização da fiscalização trará novas exigências, demandando controles fiscais mais rigorosos.
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Alterações no fluxo de caixa: Mudanças nos prazos e na forma de pagamento dos tributos podem impactar o capital de giro. O principal dificultador neste quesito será a implementação do SPLIT PAYMENT.
Para se manterem competitivas, as organizações precisarão se preparar com antecedência, revisando seus processos internos, implementando planejamento tributário e adotando tecnologias que garantam compliance fiscal.